Termos e Condições
Termos e Condições
A utilização do serviço de venda online prestado pela Alphashirt, está condicionado à aceitação das seguintes regras de utilização e implica que o utilizador forneça contactos válidos.
A Alphashirt reserva-se ainda o direito de alterar sem aviso prévio o preço dos produtos à venda no site.
1. Dados pessoais
O site alphashirt.pt permite ser visualizado sem que seja necessária disponibilizar qualquer informação pessoal, no entanto existem áreas e informações (tais como preços e downloads) que serão acessíveis somente após a cedência de alguma informação pessoal.
A recolha dos dados pessoais é feita mediante preenchimento de um formulário online, de acordo com as mais restritas regras de segurança.
A Alphashirt preserva os dados pessoais de todos os utilizadores registados, e compromete-se a não distribuir os mesmos a entidades terceiras, salvo instruções em contrário.
O utilizador pode a qualquer momento actualizar, corrigir ou cancelar a sua informação pessoal, bastando para tal aceder à sua ficha de cliente online (sendo necessário efectuar o "login") ou ainda poderá efectuar esse pedido por email ou via telefónica.
A menos que haja uma autorização explícita do utilizador, a sua informação pessoal não será divulgada a terceiros e será usada exclusivamente para fins estatísticos e utilização dos serviços e recursos do site. Toda a informação dos utilizadores está armazenada em bases de dados da Empresa, cujo acesso é restrito, não sendo acessível de outro modo que não seja através de ferramentas fornecidas pela própria Empresa.
Informações de carácter bancário só serão acessíveis à entidade prestadora do serviço de pagamento online, não sendo possível a ninguém fora desta instituição a visualização dessa informação confidencial.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Alphashirt ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
2. Âmbito do serviço
A Alphashirt presta serviços de importação e distribuição de equipamentos e consumíveis profissionais relacionados com a publicidade e personalização de bens.
3. Identificação do utilizador perante o sistema
Ao efectuar a sua inscrição online, o utilizador deverá fornecer um e-mail válido pelo qual irá receber a senha ("password") de acesso à sua conta. O acesso à área pessoal será feita utilizando o seu email (email indicado no acto de inscrição) e a "Password".
A password fornecida automaticamente no acto da inscrição pode a qualquer altura ser alterada por outra definida pelo utilizador.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
4. Encomendas On-line
Para poder efectuar encomendas pelo site da Alphashirt é imprescindível a prévia inscrição como utilizador do site. O utilizador deverá então efectuar a sua identificação perante o sistema de modo a poder concluir a sua encomenda on-line.O acto de encomenda engloba vários passos claramente identificados para o utilizador poder escolher qual a melhor opção em cada passo:
1 - Adicionamento de produtos no seu carrinho de compras
2 - Verificação / Gestão do carrinho de compras
3 - Escolha do método de transporte mais adequado
4 - Escolha do método de pagamento mais adequado
5 - Verificação final da nota de encomenda em que constará os valores finais a pagar por parte do cliente
6 - Conclusão da encomenda
5. Envio dos produtos
O(s) produto(s) é enviado logo após a recepção da encomenda online. Antes de enviar a encomenda, o cliente poderá ser eventualmente contactado para indicação dos custos finais da encomenda - caso se trate de uma encomenda em que o sistema não tenha conseguido determinar automaticamente o valor do transporte. Caso o produto não se encontre em stock, o cliente será contactado para indicação do prazo médio de fornecimento do produto, pelo que será exigível uma percentagem do valor total da encomenda, a título de sinal.
Findo o prazo indicado de fornecimento, tendo ainda uma tolerância razoável conforme a natureza do transporte do produto, o cliente poderá exigir a anulação da sua encomenda e consequente devolução do sinal.
6. Garantia e devolução de produtos
Todos os equipamentos/máquinas beneficiam de, no mínimo, um ano de garantia contra defeitos de fabrico/montagem para clientes profissionais.
O Período de garantia tem início na data de aquisição do equipamento.
Se for identificado algum defeito no equipamento adquirido durante este período, será oferecida a respectiva assistência/troca/substituição.
A Garantia Não Cobre:
- Danos provocados por falta de zelo (utilização incorrecta, abusiva, negligente ou devido a acidente).
- Danos devido ao desgaste natural do equipamento.
- Artigos cujo interior tenha sido violado (artigos desmontados, separados ou modificados sem autorização).
Em caso algum a Alphashirt é responsável por danos acidentais resultantes de danos especiais ou indirectos. Não seremos responsáveis pelo pagamento de um montante superior àquele que o cliente pagou pela aquisição do equipamento.
No caso de produtos personalizáveis, se o cliente verificar alguma anomalia ou defeito de fabrico, deverá nos fazer chegar uma reclamação por email juntando uma foto ilustrativa da anomalia. Caso se comprova essa anomalia, a Alphashirt efectuará a substituição ou devolução do valor pago.
Em todo o caso, o cliente terá até 14 dias após recepção do produto/máquina para manifestar o defeito.
Caso seja detectado algum defeito, o cliente deverá imediatamente contactar a Alphashirt para indicação do defeito detectado e solicitação da sua resolução. Serão tomadas as medidas necessárias para a sua mais rápida reparação e/ou substituição por outro igual ou semelhante durante o prazo de reparação do defeito detectado, sem custos para o cliente.
Caso o defeito detectado tenha origem na má utilização do equipamento, o custo da reparação ou substituição será da exclusiva responsabilidade do cliente.
A Alphashirt não se responsabiliza por eventuais danos ocorridos a terceiros derivados de eventuais defeitos de fabrico dos equipamentos ou má utilização dos mesmos.
Os consumíveis não perecíveis, têm garantia limitada às condições de armazenamento nas instalações dos clientes dos mesmos e por um período máximo de 1 ano.
6.1. Devolução em caso de avaria.
Para devolução do artigo, e para uma melhor identificação do problema deverá ter preparadas as seguintes informações para fornecer ao fabricante:
- Data de aquisição do produto
- Comprovativo de compra
- Identificação do modelo
- Descrição da avaria
- Embalagem e respectivo conteúdo (manuais e drivers)
O custo do envio do material para a Alphashirt está a cargo do cliente.
Posteriormente, e em caso de se detectar alguma avaria, o custo do reenvio do material reparado/trocado para o cliente estará a cargo da Alphashirt.
Caso não se detecte anomalia/avaria no material, os custos de reenvio para o cliente estarão a cargo do mesmo.
6.2. Produtos frágeis.
Recomenda-se a adição de um seguro adicional no caso de encomendas que incluem mercadorias susceptíveis de serem quebráveis, como por exemplo artigos cerâmicos, requerendo por isso, um tratamento diferenciado nos centros de logísitica da transportadora.
Também deste modo, asseguramos uma protecção total ao cliente, substituindo o artigo danificado ou devolvendo o valor do mesmo, após dano comprovadamente feito pelo serviço de transporte, sendo necessário apresentar reclamação escrita acompanhada de fotografias ilustrativas do dano, no prazo máximo de 24h após recepção da mercadoria, para o email “alphashirt@alphashirt.pt”.
A Alphashirt rejeitará toda e qualquer responsabilidade com mercadorias danificadas que não tenham sido objecto de seguro extra, limitando-se a fornecer os dados necessários ao cliente para que este tente, junto à transportadora, ser ressarcido do seu prejuízo.
7. Envios nacionais: garantias e devoluções.
As encomendas nacionais são processadas imediatamente após recepção da nota de encomenda - caso o método do pagamento escolhido seja à cobrança ou então por pagamento online. No caso do pagamento por transferência bancária, a encomenda só é despachada após recepção do comprovativo de transferência.
As encomendas são enviadas por correio expresso, sendo entregues no prazo máximo de 48h - nas encomendas para o território nacional, ou 3 a 5 dias úteis, no caso das ilhas.
É comunicado ao cliente o número de guia do transporte que lhe poderá servir para controlar pelo site da transportadora, a situação da entrega da sua encomenda.
O cliente pode ainda optar por pedir a recolha da encomenda nas nossas instalações, devendo para isso escolher a opção de transporte adequada no processo de finalização da sua encomenda ("levantamento na loja”).
No caso de objectos com volume ou peso muito elevados, e/ou tendo necessidade de ser paletizada, poderá ser necessário recorrer a outro tipo de transportadora, sendo essa situação resolvida com o cliente.
7.1. Reclamações sobre envios.
Aquando da recepção da mercadoria, a mesma deve ser verificada com a presença da transportadora e assinalado na guia caso exista alguma anomalia ou dano na embalagem.
Sem esse registo de anomalia no documento da transportadora, a Alphashirt declina qualquer responsabilidade.
Após recepção da encomenda, o cliente tem 24h para verificá-la e eventualmente reclamar junto aos nossos serviços, por telefone ou email acerca de anomalias constantes da sua encomenda. Após esse período não serão aceites quaisquer pedidos de reclamação.
7.2. Devolução em caso de insatisfação. (Direito de livre Resolução)
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Alphashirt nas devidas condições de utilização.
É da responsabilidade do cliente fazer chegar às nossas instalações o produto em boas condições de acondicionamento, com a caixa completa e todos os acessórios incluídos. As despesas de envio estão a cargo do cliente. O produto viaja à responsabilidade total do cliente. Aconselhamos a utilizar um meio de transporte que inclua seguro da mercadoria para prever danos ou extravios da mercadoria .
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados ao cuidado de Alphashirt para a seguinte morada: Zona Industrial do Louriçal, 81, 3105-166 – Louriçal
Após receção da devolução na Alphashirt será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8 Obrigações do Consumidor
8.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
8.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Alphashirt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a empresa reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Alphashirt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Alphashirt.
8.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Alphashirt suspender ou desativar o Serviço.
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Alphashirt não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. A Alphashirt não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Alphashirt e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Alphashirt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)
A Alphashirt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do produto ou máquina quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Alphashirt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
Esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por este estabelecimento.
Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:
Entidade de RAL
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
Endereço: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Contactos:
Telefone +351 239 821 690 Fax +351 239 821 289
E-mail: geral@cacrc.pt
Web: www.cacrc.pt
Para mais informações: Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
11. Resolução de conflitos
Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços e/ou venda, celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca de Pombal, com expressa renúncia a qualquer outro.
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